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Titulo:

Alterações na Legislação sobre Segurança, Higiene, Saúde no Trabalho


Introdução:

As alterações produzidas pela Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto têm um impacto significativo nas relações de trabalho que vem sendo praticadas nas Organizações. É de grande importância conhecer e aplicar corretamente a referida lei e a sua regulamentação (lei nº 35/2004 de 29 de Julho) no que concerne à problemática da Higiene, Segurança, Saúde.


Objectivos Gerais:

No final da Ação de Formação os Participantes serão capazes de:

Identificar e interpretar as principais alterações ocorridas na legislação do trabalho referentes a Higiene, Segurança, Saúde.

Aplicar a legislação tendo em conta os diversos contextos Organizacionais


Métodos Pedagógicos:

Estes objetivos serão alcançado através da utilização de métodos ativos que suscitem a participação dos formandos, nomeadamente em trabalhos de grupo,com a resolução de exercícios práticos, com casos focando as principais alterações legislativas.


Destinatários:

Todos os responsáveis pelas Funções Segurança, Higiene, Saúde e Recursos Humanos. Dirigentes,Técnicos e Administrativos que operam nestas áreas.


Conteúdo Programático:

Análise das alterações mais significativas introduzidas na Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto e sua regulamentação- Lei nº35/2004 de 29 de Julho

Alterações relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho e acidentes de trabalho

Poder disciplinar do empregador e processo disciplinar referente a estas áreas

Formas de cessação do contrato de trabalho: especial referência ao despedimento com justa causa

Sanções para o incumprimento da legislação laboral

Aplicação da lei no tempo: a entrada em vigor faseada do Código do Trabalho


Duração:  7 horas

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